3. Informações adicionais para os utilizadores

Base jurídica do tratamento

O Proprietário pode processar os Dados Pessoais relativos aos Utilizadores se uma das seguintes condições se aplicar:

- Nota: Ao abrigo de determinada legislação, o Proprietário pode ser autorizado a processar Dados Pessoais até que o Utilizador se oponha ("opt-out"), sem ter de se basear no consentimento ou numa das seguintes bases legais. No entanto, esta condição não se aplica quando o processamento de Dados Pessoais estiver sujeito à lei europeia de proteção de dados;
- o fornecimento de Dados é necessário para a execução de um acordo com o Utilizador ou para qualquer uma das obrigações pré-contratuais do Utilizador;
- o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o Proprietário está sujeito;
- o tratamento está ligado a uma missão de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o Proprietário;
- o tratamento é necessário para efeitos dos interesses legítimos do Proprietário ou de um terceiro.

Em todos os casos, o Proprietário terá todo o gosto em ajudá-lo a esclarecer a base jurídica específica que se aplica ao processamento e, em particular, se o fornecimento de Dados Pessoais é um requisito legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato.

Informações adicionais sobre o prazo de validade

Salvo indicação em contrário neste documento, os Dados Pessoais são processados e mantidos durante o tempo necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos e podem ser mantidos por mais tempo em virtude de uma obrigação legal aplicável ou com base no consentimento do Utilizador.

Por conseguinte, :

- Os Dados Pessoais recolhidos para fins relacionados com a execução de um contrato entre o Proprietário e o Utilizador devem ser conservados até à execução integral do contrato.
- Os Dados Pessoais recolhidos para os fins dos interesses legítimos do Proprietário serão conservados durante o tempo necessário para atingir estes fins. Os utilizadores podem encontrar informações específicas sobre os interesses legítimos do Proprietário nas secções relevantes deste documento ou entrando em contacto com o Proprietário.

O Proprietário pode ser autorizado a conservar os Dados Pessoais por um período de tempo mais longo sempre que o Utilizador tenha dado o seu consentimento para tal processamento, enquanto tal consentimento não for retirado. Para além disso, o Proprietário pode ser obrigado a conservar os Dados Pessoais por períodos mais longos sempre que tal seja necessário para cumprir uma obrigação legal ou por ordem de uma autoridade.

Uma vez expirado o período de retenção, os Dados Pessoais serão eliminados. Consequentemente, o direito de acesso, o direito de apagamento, o direito de retificação e o direito à portabilidade dos dados não podem ser aplicados após o termo do período de conservação.

4. Direitos do utilizador

Os Utilizadores podem exercer determinados direitos relativamente aos seus Dados processados pelo Proprietário.

Em particular, os Utilizadores têm o direito de fazer o seguinte, na medida do permitido por lei:

- Retirar o seu consentimento em qualquer altura. Os utilizadores têm o direito de retirar o seu consentimento se já tiverem dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
- Opor-se ao tratamento dos seus Dados. Os utilizadores têm o direito de se opor ao tratamento dos seus Dados se o tratamento for efectuado com base numa base jurídica que não seja o consentimento.
- Aceder aos seus Dados. Os Utilizadores têm o direito de saber se os seus Dados estão a ser processados pelo Proprietário, de obter informações sobre determinados aspectos do processamento e de obter uma cópia dos Dados que estão a ser processados.
- Verifique e obtenha uma correção. Os utilizadores têm o direito de verificar a exatidão dos seus dados e de solicitar a sua atualização ou correção.
- Limitar o tratamento dos seus Dados. Os Utilizadores têm o direito de limitar o processamento dos seus Dados. Neste caso, o Proprietário processará os seus Dados apenas para fins de armazenamento.
- Obter a eliminação ou o apagamento dos seus Dados Pessoais. Os Utilizadores têm o direito de obter a eliminação dos seus Dados junto do Proprietário.
- Recuperar os seus dados e transferi-los para outro responsável pelo tratamento de dados. Os utilizadores têm o direito de recuperar os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura ótica e, se tecnicamente possível, de os transmitir a outro responsável pelo tratamento de dados sem qualquer tipo de impedimento.
- Apresentar uma queixa. Os utilizadores têm o direito de apresentar uma queixa junto da sua autoridade competente em matéria de proteção de dados.

Os Utilizadores também têm o direito de conhecer a base jurídica das transferências de Dados para qualquer país estrangeiro e, em particular, para qualquer organização internacional regida pelo direito internacional público ou criada por dois ou mais países, como a ONU, bem como as medidas de segurança tomadas pelo Proprietário para salvaguardar os seus Dados.

Informações sobre o direito de se opor ao tratamento

Quando os Dados Pessoais forem processados no interesse público, no exercício da autoridade oficial investida no Proprietário ou para os fins dos interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário, os Utilizadores podem opor-se a tal processamento, fornecendo uma razão ligada à sua situação particular que deve justificar tal objeção.

No entanto, os Utilizadores devem estar cientes de que, se os seus Dados Pessoais forem processados para fins de marketing direto, podem opor-se a esse processamento a qualquer momento, gratuitamente e sem qualquer justificação. Se o Utilizador se opuser ao processamento para fins de prospeção, os Dados Pessoais deixarão de ser processados para estes fins. Para saber se o Proprietário processa Dados Pessoais para fins de marketing direto, os Utilizadores podem consultar as secções relevantes deste documento.

5. Como exercer esses direitos

Qualquer pedido para exercer os direitos do Utilizador pode ser dirigido ao Proprietário utilizando os dados de contacto fornecidos neste documento. Tais pedidos podem ser feitos gratuitamente e serão respondidos pelo Proprietário, fornecendo aos Utilizadores as informações exigidas por lei, o mais rapidamente possível e sempre dentro de um mês. Qualquer retificação ou apagamento dos Dados Pessoais ou qualquer restrição ao processamento será comunicada pelo Proprietário a cada destinatário a quem os Dados Pessoais foram comunicados, quando aplicável, a menos que isso se mostre impossível ou envolva um esforço desproporcional. A pedido dos Utilizadores, o Proprietário irá informá-los sobre estes destinatários.